TST - AIRR - 1053/2001-017-10-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Depreende-se dos fundamentos do acórdão recorrido que o órgão julgador baseou o seu convencimento, para deferimento de horas extras, na análise das provas coligidas, somente passível de ser desconstituído pelo reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não é autorizado na via extraordinária da revista, a teor da Súmula 126 desta Corte Superior. O exame dos elementos que constam destes autos leva à conclusão de que não foram violados os artigos 818 da CLT, 333 e 334, do CPC, mas foi dado cumprimento ao comando contido nos referidos dispositivos legais. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2001-017-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, horas extras, depreende-se dos fundamentos do.

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