TST - AIRR - 1189/2003-092-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso funda-se em divergência jurisprudencial e o aresto colacionado, à fl.92, não se presta para configuração do dissenso capaz de autorizar o processamento da revista, uma vez não preenchidos os requisitos previstos na alínea “a” do art. 896 da CLT. 2 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO BIENAL. Não se cogita de afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, eis que a doutrina e a jurisprudência trabalhistas reconhecem, com base no princípio da actio nata, que a prescrição extintiva começa a fluir quando o empregado toma conhecimento da violação do direito como bem entendeu o Regional. Com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, houve o reconhecimento legal da existência de diferenças, nascendo a partir de então o direito de ação, na forma da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Recurso que se inviabiliza nos termos do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1189/2003-092-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, 1 nulidade do acórdão regional por supressão de instância, o recurso funda-se em.

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