STJ - AgRg no REsp 618387 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227254-6


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL. MP 2.170-36.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA
PACTUADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.
- É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários
celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual 2.170-63),
desde que pactuada.
- A comissão de permanência e a correção monetária são
inacumuláveis. (Súmula 30).
- Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de
permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco
Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294).
- O STJ já firmou jurisprudência de que a determinação judicial para
excluir o nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é
obrigação de fazer, para a qual cabe multa.
- A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da
sentença.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 618387 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227254-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 540
Tópicos agravo regimental, contrato de cartão de crédito, capitalização mensal.

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