TST - ED-AIRR - 1748/2003-007-03-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXPURGOS SOBRE A MULTA FUNDIÁRIA 1. O acórdão embargado deixou claro o entendimento de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1/TST). 2. Assim, o acórdão embargado afirmou que a extinção do primeiro contrato de trabalho dos Reclamantes, em razão da jubilação espontânea de ambos, no ano de 1997, não corresponde à hipótese de despedida arbitrária, não lhes sendo devida multa fundiária sobre os depósitos realizados no primeiro vínculo laboral. Em conseqüência, não há falar em direito a expurgos inflacionários sobre a multa fundiária. 3. Não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1748/2003-007-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição pedido de efeito modificativo aposentadoria voluntária, o acórdão embargado deixou.

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