TST - AIRR - 2653/1999-030-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO Se o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas carreados aos autos e observando os estritos limites da Súmula nº 338, entendeu serem imprestáveis os cartões de ponto para demonstrar o horário efetivamente laborado, não há como, em Recurso de Revista, desvencilhar-se dessa moldura fática, sob pena de infringência à Súmula nº 126 desta Corte. REAJUSTES E ABONOS SALARIAIS A mera menção ao princípio da estrita legalidade, desacompanhada da indicação do dispositivo tido por violado, não tem o condão de viabilizar o processamento da Revista, por força do que dispõe a Súmula nº 221, item I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2653/1999-030-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, horas extras cartões de.

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