TST - AIRR - 22734/2002-900-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO RFFSA CONTRATO DE CONCESSÃO RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Nos termos da Orientação Jurisprudennº 225 da SBDI-1, a concessionária da RFFSA é a responsável principal pelo débitos decorrentes de contratos rescindidos após o arrendapodendo haver, apenas, a responsabilidade subsidiária da conceem relação ao período anterior à concessão. Incidência da Súmula nº 333 e Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA ART. 460 DO CPC A matéria não foi debatida pelo juízo a quo. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EFICÁCIA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST O Tribunal Regional consignou que não houve sucumbência quanto à eficácia do acordo de compensação. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 do TST. Em relação à aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85/TST, não houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. JUROS DE MORA RFFSA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUIÇÃO NÃO- FINANCEIRA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 304 DO TST Segundo o entendimento desta Corte, a sua Súmula n° 304 só é aplicável às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil, o que não é o caso da Rede Ferroviária Federal S.A., cuja dissolução foi decretada por ato do Presidente da República no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22734/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão rffsa contrato de.

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