TST - AIRR - 5941/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 271 DA SDI-I, DO TST. Pacificada nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SDI-I, a controvérsia relativa à prescrição do rurícola, enquadrando-se a hipótese dos autos na sua previsão, uma vez que o reclamante laborou para a reclamada até 26.11.99, o recurso não se viabiliza a teor do artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5941/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rurícola.

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