TST - AIRR - 730693/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE FALTA DE PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE 1. Até o julgamento dos Embargos de Declaração, o juízo não exaure o seu ofício jurisdicional. 2. Dessa forma, somente após o julgamento dos Embargos de Declaração torna-se oportuna a interposição do Recurso de Revista. Se interposto antes, falta pressuposto do recurso: a existência de decisão contrária ao interesse da parte. SEGUNDO RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTAGEM DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SÚMULA Nº 308/TST Acórdão recorrido conforme à Súmula nº 308, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730693/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento primeiro recurso de revista interposição antes do, até o julgamento dos.

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