TST - RR - 89/2003-371-06-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO 1. É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, porquanto o órgão julgador entendeu suficientes para formar sua convicção os elementos probatórios constantes dos autos. Não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. 2. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126. 3. Quanto ao artigo 5º, inciso II, da Constituição, não se constata violação direta ao dispositivo, na forma exigida pelo artigo 896, alínea c, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89/2003-371-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras e intervalo intrajornada ônus da prova reexame fático-probatório, é impertinente a discussão.

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