STJ - AgRg no Ag 504146 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017861-3


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL - FORMAÇÃO DO AGRAVO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS -
SUBSTABELECIMENTO - PROCURAÇÃO - NECESSIDADE.
I - A formação do instrumento apenas com os substabelecimentos,
desacompanhados das procurações originais, não atende à exigência do
Art. 544, § 1º, do CPC.
II - A regularidade na representação processual deve ser demonstrada
em relação a todos os agravados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504146 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017861-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 518
Tópicos agravo regimental, formação do agravo, peças obrigatórias.

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