TST - RR - 879/2003-351-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR PÚBLICO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 297 DA SBDI-1/TST O acórdão regional contraria o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1/TST, in verbis: O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 879/2003-351-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial servidor público art, 37, xiii, da constituição.

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