STJ - REsp 669707 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099047-6


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.
JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO
STF E STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidida a questão suscitada, qual seja, a da possibilidade do
agravo de instrumento ser julgado monocraticamente pelo Relator, não
há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à
ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou
dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao
prequestionamento explícito.
3. "1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não são devidos juros moratórios no período
compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do
seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição Federal,
por não se caracterizar inadimplemento por parte do Poder Público
(cf. RE nº 298.616/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ
3/10/2003).
2. A contrario sensu, se não houver o pagamento do valor consignado
no precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua
apresentação, é de se reconhecer a incidência dos juros de mora a
partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento
da obrigação (cf. EREsp nº 449.848/MG, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, in DJ 19/12/2003). (...)" (REsp 544.167/SP, da minha
Relatoria, in DJ 21/6/2004).
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669707 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0099047-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 635
Tópicos recurso especial, processual civil, violação do artigo 535 do código de processo civil.

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