TST - RR - 1080/2003-751-04-00


11/abr/2006

ATIVIDADE DE RISCO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE LAUDO PERICIAL LEI Nº 7.369/85 OJ Nº 324 DA SBDI-1 A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. Não importa se a empresa é produtora ou apenas consumidora. A finalidade da lei é proteger não só o eletricitário, mas também todos os empregados que trabalhem em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. Nesse sentido, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1, que dispõe: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - DECRETO Nº 93.412/1986, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (grifo nosso). Portanto, se o empregado desenvolve atividades de telefonia e trabalha próximo a instalações elétricas, podendo sofrer os riscos dessa condição, cabível é a condenação ao adicional de periculosidade. DIÁRIAS ÔNUS DA PROVA O acórdão regional não dirimiu a controvérsia à luz do ônus da prova, inviabilizando o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 297, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1080/2003-751-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos atividade de risco adicional.

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