STJ - REsp 659769 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0065478-5


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. REAJUSTE DE
28,86%. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
1. "É desnecessário, para se haver como prequestionada a matéria
controvertida, que o acórdão a quo mencione expressamente o
dispositivo legal tido como violado, bastando que as questões postas
tenham sido debatidas." (AgRgAg 272.639/RJ, Relator Ministra Nancy
Andrighi, in DJ 8/5/2000).
2. A pretensão de exclusão do quantum referente aos honorários
advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da
transação homologada em juízo, insula-se no universo
fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da
prova e dos termos do acordo, o que é vedado nos enunciados nº 5 e 7
da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659769 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0065478-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 632
Tópicos recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, prequestionamento explícito.

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