STJ - REsp 672235 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0068555-8


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Não decidida a questão da necessidade de comprovação do
recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de
serviço rural, para fins de aposentadoria no serviço público (artigo
96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a declaração de
nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de
que o vício no decisum seja sanado.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672235 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0068555-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 637
Tópicos recurso especial, processual civil, omissão.

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