TST - RR - 1244/2003-014-10-00


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO NATUREZA JURÍDICA INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - De acordo com o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, a aposentadoria da Autora se deu antes da supressão do auxílio-alimentação. Por conseguinte, considerando-se a Jurisprudência cristalizada desta Corte, a parcela em questão, paga a título de complementação de aposentadoria é oriunda de norma regulamentar e a prescrição aplicável é a parcial (ex vi Súmula 327 do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido para, afastando a prescrição total do direito de ação, restabelecer a sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2003-014-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição, auxílio-alimentação supressão natureza jurídica integração nos proventos de aposentadoria, de acordo com o.

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