TST - RR - 1448/2003-001-22-00


11/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais do prestador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS Nos 219 E 329/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no Princípio da Sucumbência, a despeito de a Autora não estar assistida pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1448/2003-001-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária súmula nº.

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