STJ - REsp 674046 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0127234-2


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. "1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo
4º, do Código de Processo Civil).
2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como
a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito.
3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram
o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu
início, não o alcançando a lei nova subseqüente.
4. A mesma regência no tempo tem a disposição do artigo 4º da
Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de
privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à
parte, no particular da norma processual instrumental material, a
eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é
próprio do Estado de Direito.
5. Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, é de se reconhecer que 'não são devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'."
(REsp 474.121/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003).
2. Por ocasião do julgamento do RE nº 420.816, em sessão realizada
na data de 29 de setembro de 2004, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei n°
9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674046 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0127234-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 638
Tópicos recurso especial, processual civil, honorários advocatícios.

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