STJ - AgRg no Ag 562712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197321-5


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36.
- É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários
celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual 2.170-63),
desde que pactuada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562712 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0197321-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 523
Tópicos agravo regimental, contrato de abertura de crédito em conta corrente, capitalização mensal.

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