TST - RR - 127794/2004-900-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT 1. O acórdão recorrido nada menciona a respeito da data de admissão do Reclamante. Também não houve esclarecimentos sobre a data em que a Reclamada começou a participar do PAT. 2. Sem esses dados, é impossível verificar, em sede recursal extraordinária, se o Autor foi admitido quando a Reclamada ainda não era participante do PAT, o que obsta o exame à luz da tese de modificação prejudicial do contrato de trabalho. Não há falar em violação ao artigo 468 da CLT, uma vez que este não foi objeto de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 127794/2004-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista ajuda-alimentação integração à remuneração empresa participante do, o acórdão recorrido nada.

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