TST - RR - 779627/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausentes as omissões apontadas. Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ficou delineado pelo Regional que ausente a negativa na defesa do trabalho extraordinário, assim como ausente prova da compensação alegada pela Reclamada (fato que poderia ser impeditivo ao direito do autor). Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779627/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausentes as omissões apontadas.

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