TST - AIRR e RR - 1204/2000-022-09-00


11/abr/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA SUCESSÃO RFFSA CONTRATO DE CONCESSÃO RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Nos termos da Orientação Jurisprudennº 225 da SBDI-1, a concessionária da RFFSA é a responsável principal pelo débitos decorrentes de contratos rescindidos após o arrendapodendo haver, apenas, a responsabilidade subsidiária da conceIncidência da Súmula nº 333 e Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTÊNCIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, além de não existir instrumento válido que autorizasse a compensação de jornada de trabalho, sequer houve compensação de jornada na hipótese dos autos. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 85 do TST, tampouco em violação aos artigos legal e constitucional indicados. Eventual modificação do julgado encontraria óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, por incidência das Súmulas nos 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1204/2000-022-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) agravo de instrumento.

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