STJ - REsp 673013 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0091447-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ALCOOLISMO. INCAPACIDADE
DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. LEI N.º 6.880/80. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Não obstante a possibilidade de se equiparar o alcoolismo à
alienação mental, de acordo com classificação da Organização Mundial
de Saúde, ensejando a reforma por incapacidade definitiva, com
proventos do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir
na ativa, há de se ter sob mira que o caso dos autos não se conforma
à hipótese delineada.
2. Em verdade, a partir de uma análise mais acurada do inciso V do
artigo 108 da Lei n.º 6.880/80, constata-se a gravidade como ponto
em comum entre as doenças elencadas, tendo o legislador, inclusive,
o cuidado de expressar, por exemplo, que a cardiopatia e a
nefropatia devem ser graves. Nessa senda, exsurge que também o
alcoolismo somente ensejará a reforma, quando possuir gravidade
equivalente a das demais moléstias listadas, ou seja, quando
realmente conduzir à incapacidade definitiva.
3. De fato, os elementos constantes dos autos permitem, sem
necessidade de reexame fático-probatório, afirmar que não restou
demonstrada a incapacidade definitiva, de acordo com o laudo
pericial.
4. Assim, impende salientar que o alcoolismo, no estágio
desenvolvido pelo autor, não caracteriza incapacidade definitiva
equiparável às enfermidades do inciso V do artigo 108 da Lei n.º
6.880/80, muito menos a impossibilidade total e permanente para
qualquer trabalho, exigida no parágrafo 1º do artigo 110 do
sobredito diploma legal. Dessarte, incabível a reforma pleiteada com
remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau
hierárquico imediato ao que possuía na ativa.
5. Ademais, no momento da transferência do autor para a reserva, ele
já não apresentava os sintomas da doença, não havendo, pois,
incapacidade definitiva para o trabalho militar, de modo que
realmente não lhe deveria ter sido concedida a reforma.
6. Por conseguinte, também é incabível o auxílio-invalidez, tendo em
vista que este somente é devido ao militar "reformado por
incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado
total e permanente para qualquer trabalho, não podendo prover os
meios de sua subsistência" (artigo 126, caput, da Lei n.º 5.787/72).
7. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 673013 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0091447-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 638
Tópicos recurso especial, militar, reforma.

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