TST - RR - 796883/2001


11/abr/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CLÁUSULA NÃO RENOVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Tese recorrida: a cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado pela ENERSUL para o período 1990-1991 não foi incorporada ao contrato individual de trabalho do Reclamante, que foi dispensado em 1998, porque, embora reiterada para o período 1993-1995, não foi renovada nos anos subseqüentes, já que foi inclusive indeferida no processo de Dissídio Coletivo nº TRT-DC-12/95. Motivos do não-conhecimento do Recurso de Revista: a aplicação da Súmula nº 277/TST pelo TRT não importa em violação dos arts. 7º, XXVI, e 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto a tese recorrida converge com aquela vitoriosa na SDI-1 do TST, que consagra ser aplicável o Verbete às normas coletivas em geral (Precedente deste Relator: TST-E-ED-RR 676002/2000, DJ 10/02/2006). Não configuração de ofensa à literalidade dos arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT. Superada eventual divergência. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 796883/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho, vigência, cláusula não renovada.

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