STJ - REsp 671165 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0104217-1


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
PRECLUSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na
compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do
decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida
pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando
a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de
modo incompreensível.
3. Decidida a questão suscitada, qual seja, a da incidência de juros
de mora em precatório complementar, não há falar em violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a ausência de
obscuridade a ser dirimida, eis que os embargos de declaração não se
prestam a forçar o exame de questão já decidida, na busca de decisão
infringente, pretensão manifestamente incabível em sede de embargos
declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
4. Diferentemente deste Superior Tribunal de Justiça que entende
que, para o atendimento ao requisito do prequestionamento é
necessário que a questão tenha sido efetivamente discutida e
decidida pelo Tribunal a quo, restou consolidado no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n°
219.934/SP, a compreensão firmada no enunciado nº 356 de sua Súmula,
no sentido de que, para se ter como prequestionada, basta que a
questão tenha sido suscitada em sede de embargos de declaração,
ainda que estes tenham sido rejeitados.
5. Assim, caracterizada a omissão relativamente a questão
constitucional, em havendo interposição de recurso extraordinário, a
apreciação da violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
configuraria usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal
Federal, que se satisfaz, para a abertura da via excepcional, com a
só oposição dos declaratórios e, em não sendo interposto o recurso
extraordinário, por certo, a preclusão inibe a via especial.
6. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não são devidos juros moratórios no período
compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do
seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição Federal,
por não se caracterizar inadimplemento por parte do Poder Público
(cf. RE nº 298.616/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ
3/10/2003).
7. A contrario sensu, se não houver o pagamento do valor consignado
no precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua
apresentação, é de se reconhecer a incidência dos juros de mora a
partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento
da obrigação (cf. EREsp nº 449.848/MG, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, in DJ 19/12/2003).
8. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 671165 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0104217-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 636
Tópicos recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, omissão de questão constitucional.

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