STJ - AgRg no Ag 577356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233040-9


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial intempestivo.
1. Intempestivo o recurso especial apresentado após o decurso do
prazo de quinze dias. A intempestividade foi verificada com base no
carimbo de protocolo com autenticação mecânica, de primeira ordem, o
oficial do Tribunal. Quanto ao outro carimbo constante da cópia do
fax, à fl. 43, com data anterior, não há nos autos informação com
relação a sua validade para efeito de protocolo oficial das
petições.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 577356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0233040-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 527
Tópicos agravo regimental.

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