TST - AIRR - 856/2001-033-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) transitória nº 51 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, impossibilitando, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2001-033-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado aposentado da caixa econômica federal (cef), complementação de aposentadoria.

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