TST - AIRR - 871/2001-029-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO C. TST. O Apelo não merece prosperar, tendo o Eg. Regional se pronunciado no sentido de que houve a prorrogação da jornada noturna. O adicional noturno decorre de um direito gerado pelo trabalho efetuado no período da noite, considerando o maior desgaste provocado à saúde do trabalhador e o aumento do número de horas compreendidas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Logo, não se há cogitar de violação legal, tampouco os arestos servem ao fim colimado, pois obstados por por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial supracitada, atraindo a incidência da Súmula nº 333, do C. TST e do art. 896, § 5º, da CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Devidos honorários assistenciais quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Neste sentido está a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 219, item I, que versa “na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%(quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. In casu, resta incólume o artigo 14, da Lei 5.584/70, tendo em vista que a Decisão do Regional encontra-se em harmonia com a Súmula supracitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 871/2001-029-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de adicional noturno, incidência da súmula nº 60, item ii, do c.

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