TST - AIRR - 879/2002-025-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Assinala-se que a Eg. Corte Regional, ressaltou que o pleito patronal no sentido de restringir a base de cálculo das horas extras somente ao ordenado padrão e ao adicional por tempo de serviço, padece até mesmo diante da aplicação, invocada pelo próprio Reclamado, da cláusula convencional, uma vez que esta exemplifica outras parcelas de natureza salarial que devem compor a base de cálculo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2002-025-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, horas extraordinárias.

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