STJ - REsp 653668 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0049649-7


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA.
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE
RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO
NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO
PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO
DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA DE
HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.
1. O recurso especial fundado na alínea "c" do inciso III do artigo
105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, tenham os
acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação
discrepante a dispositivo de lei federal sobre uma mesma base
fática.
2. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo
55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº
1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural,
anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado
para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios
de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a
prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de
carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço.
3. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória
nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do
parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente
restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para
fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de
contribuição relativamente àquele período ao dispor que: "O tempo de
serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de
vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento
das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de
carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos).
4. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço
rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91,
independentemente do recolhimento das contribuições respectivas,
para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se
durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida
no artigo 52 da Lei nº 8.213/91.
5. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da
Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito
à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural
ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço
público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência
- geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no
regime previdenciário anterior
6. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de
concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo
regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca,
o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições
relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº
8.213/91.
7. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é
de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato
continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos
subjetivos outros, estatutário ou previdenciário, não havendo razão
legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência
com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do
direito à aposentadoria de que é instrumental.
8. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar
tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão
de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de
previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o
recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço
rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91,
porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de
serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a
obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar
a carência, como trabalhador urbano.
9. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653668 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0049649-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 630
Tópicos recurso especial, divergência, ausência de identidade fática.

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