TST - AIRR - 1351/2003-011-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A vulneração de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte não enseja o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação de tutela jurídica processual, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1351/2003-011-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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