STJ - REsp 505429 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0029906-6


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
EXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA
URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL.
DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO
DE SERVIÇO URBANO.
1. "(...) 3. '1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos
desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou
judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito
quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força
maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo
55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha
Relatoria, in DJ 10/9/2001).
4. Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade
rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados,
se inserem no conceito de início razoável de prova material." (REsp
542.422/PR, da minha Relatoria, in DJ 9/12/2003).
2. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo
55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº
1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural,
anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado
para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios
de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a
prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de
carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço.
3. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória
nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do
parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente
restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para
fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de
contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo
de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início
de vigência desta Lei, será computado independentemente do
recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para
efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."
4. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço
rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91,
independentemente do recolhimento das contribuições respectivas,
para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se
durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida
no artigo 52 da Lei nº 8.213/91.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505429 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0029906-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 602
Tópicos recurso especial, previdenciário, início de prova material.

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