TST - AIRR - 1973/2004-006-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Por fim, não pode ser processado apelo extraordinário sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1973/2004-006-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos, a lei nº 9.957/2000,.

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