TST - AIRR - 4420/2002-900-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Nos termos da OJ 2 da SBDI-1 do TST, é o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da atual Carta Magna. Assim, não enseja o conhecimento do Recurso de Revista a decisão do Regional que se encontra em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Exegese da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4420/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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