TST - AIRR - 5458/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 221, I, DO C. TST. Por fundamentação suscinta, o Eg. Regional considerou que, diante das negociações havidas entre a Reclamada CPTM e a FEPASA, a primeira tornou-se sucessora da segunda, respondendo solidariamente pelos créditos trabatas reconhecidos ao Reclamante. O aresto confrontado afirma que na falta de provas da relação de emprego o Reclamante deve ser declarado carecedor de ação. Mas em nenhum momento o Eg. Regional afirmou o contrário. Tão-somente atribuiu responsabilidade à Reclamada por derivação da lei e dos negócios jurídicos havidos entre ela e a FEPASA. Incidência da Súmula 296/TST. Quanto à violação de lei, inexiste no recurso invocação expressa e precisa de sua ocorrência. Incidência da Súmula 221, I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5458/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, inexistência de sucessão trabalhista.

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