TST - AIRR - 17006/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE. Não ofende direta e literalmente os art. 611, § 2º, e 620 da CLT a decisão regional que, após análise dos instrumentos normativos, entende ser o acordo coletivo mais favorável que a convenção coletiva. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17006/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, convenção e acordo coletivo, aplicabilidade.

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