TST - AIRR - 21410/1997-003-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS CONSIDERANDO OS SÁBADOS. Decisão, em agravo de petição, reputando correto o cálculo das horas extras pela inclusão do sábado, considerado como repouso semanal remunerado, não tendo a tese levantada pela executada sido debatida no processo de conhecimento. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21410/1997-003-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, cálculos de horas extras considerando os sábados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›