TST - AIRR - 34911/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de que os serviços prestados não eram habituais não justifica que o inadimplemento dos créditos trabalhistas deva se perpetuar ao longo dos tempos. Assim sendo, tendo a Reclamada, empresa tomadora, contado com a força de trabalho despendida pelo empregado, por meio de contratação de empresa interposta que efetivamente não efetuou o correto pagamento das verbas salariais, incorreu na culpa in vigilando e in eligendo. Na verdade, a Recorrente se insurge contra decisão contrária aos seus interesses, o que, por si só, não constitui negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC. Tendo o Reclamante fornecido os fatos e os fundamentos jurídicos suficientes a chegar a uma conclusão lógica de qual tipo de relação havia entre a Reclamada e o autor, é relevada pelo Juízo a substituição de uma rubrica pela outra. Exprime a doutrina, a máxima da mihi factum, dabo tibi ius; iura novit curia: dá-me o fato, dar-te-ei o direito. MULTA DE 1%. Reconhecido pelo Regional que o Apelo era protelatório, deparamo-nos com a hipótese em que a aplicação da multa é uma faculdade que o legislador conferiu ao julgador, por meio do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34911/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›