STJ - AgRg no Ag 578121 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021577-7


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de
declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.
1. Os embargos de declaração na instância de origem não foram
conhecidos porque opostos por terceiro estranho à lide, carente de
legitimidade. Nesse caso, referidos embargos não interrompem ou
suspendem o prazo recursal, considerado intempestivo o especial
interposto após decorrido o prazo de quinze dias seguintes à
publicação do acórdão da apelação. A alegação de que houve erro
material na petição dos embargos de declaração não foi objeto de
exame no aresto que não conheceu os embargos declaratórios, ausente,
assim, o indispensável prequestionamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 578121 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021577-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 527
Tópicos agravo regimental.

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