TST - AIRR - 43828/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 794 E 795, DA CLT; 435 E 452, I, DO CPC E 5º, INCISO LV, DA LEI MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Egrégia Corte a quo, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a Sentença que entendeu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, descaracterizando o contrato de prestação de serviço firmado com Empregado da própria Empresa, notadamente pelo fato de o Agravado desempenhar função ligada à atividade da Ré, ora Recorrente. Assim, resta afastada qualquer afronta aos artigos 794 e 795, da CLT; 435 e 452, I, do CPC e 5º, inciso LV, da Lei Maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43828/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do reconhecimento de vínculo empregatício, do cerceamento do direito de defesa.

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