STJ - AgRg no Ag 612157 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081445-0


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Dano
moral. Publicação na imprensa.
1. Considerou o Tribunal, com base nas provas dos autos, que houve o
dano moral, conduta ilícita e nexo causal, esclarecendo que a ré
teve o intuito de atingir a privacidade familiar dos autores.
Ultrapassar os fundamentos citados e afastar a ilicitude da conduta
da agravante somente seria possível mediante o revolvimento de
matéria fático-probatório, inviável nesta Corte. Já decidiu a Corte
que " 'tendo constado do aresto que o jornal que publicou a matéria
ofensiva à honra da vítima abusou do direito de narrar os fatos, não
há como reexaminar a hipótese nesta instância, por envolver análise
das provas, vedada nos termos do enunciado n° 7 da Súmula/STJ' (REsp
85.019/RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, DJ de 18/12/98)".
2. Diante das peculiaridades do caso e da grave repercussão advinda,
reconhecida pelo acórdão com base nos fatos, não se pode reconhecer
abusividade na estipulação, o que afasta a ofensa ao artigo 159 do
Código Civil. O dissídio jurisprudencial, por sua vez, não ficou
caracterizado ante a manifesta ausência de identidade fática entre
os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612157 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0081445-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 539
Tópicos agravo regimental.

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