STJ - AgRg no Ag 565402 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203287-2


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato bancário.
Juros. Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297 da Corte.
1. Os juros foram limitados também com base no Código de Defesa do
Consumidor e em face da constatação de que houve abusividade, ante a
estabilidade econômica após o Plano Real, fundamento não atacado no
especial.
2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o Código
de Defesa do Consumidor tem aplicação a casos como o presente, mútuo
bancário.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565402 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203287-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 524
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›