STJ - AgRg no Ag 578364 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0000768-4


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. E-mail. Cópia
incompleta. Instrução deficiente do agravo. Intempestividade do
original.
1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque protocolado o
original da petição de recurso especial após o decurso da quinzena
legal. O especial interposto anteriormente, via e-mail, não pode ser
considerado, vez que a cópia da petição apresentada não está
completa. Se considerada a petição enviada eletronicamente, via
e-mail, está o agravo instruído de modo deficiente, pois incompleta
a peça juntada, e se considerado apenas o original, é notória a
intempestividade do recurso especial. Não há, portanto, como acolher
a tese recursal.
2. Não restou caracterizado o extravio de peças dos autos, sendo que
aos advogados das partes compete o dever de fiscalizar a formação do
agravo.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 578364 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0000768-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 528
Tópicos agravo regimental.

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