TST - AIRR - 807629/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Compete ao Juízo de origem a análise relativa ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista, por força do disposto no art. 896, § 1º, da CLT - entre os quais inclui, no processo de conhecimento, a comprovação da violação constitucional e legal, além do dissenso pretoriano eventualmente denunciado. Sob esse prisma, descabe falar em ofensa aos art. 5º, inciso LV; 93, IX, ambos da CF/88, porquanto respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. Por força da Orientação jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, desta Corte Superior, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, depende de indicação de afronta ao art. 832, da CLT, ao art. 458, II, do CPC, ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não socorre ao Recorrente a colação de arestos para demonstração de divergência. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional reconheceu a legalidade do contrato de emprego por prazo determinado, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Portanto, não pode cogitar de violação aos arts. 9º e 443, da CLT, pois, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807629/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do despacho agravado, compete ao juízo de.

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