TST - RR - 111/2004-561-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A teor da OJ nº 2 da SBDI-1, mesmo após o advento da Constituição Federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENQUADRAMENTO. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989). Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2004-561-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, a teor da oj.

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