TST - RR - 6629/2002-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRÉ-CONTRATADAS. A teor da Súmula nº 199, II, do TST, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. In casu, verifica-se que a supressão das horas pré-contratadas, conforme registrado no v. decisum recorrido, deu-se há muito mais de cinco anos do ajuizamento da ação, portanto, o pretenso direito do Reclamante encontra-se fulminado pela prescrição. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPs. Não há como conhecer da matéria, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 338, Item II, do C. TST (ex-OJ nº 234, da SDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 6629/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, supressão das horas extraordinárias pré-contratadas.

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