TST - RR - 10345/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. A tese adotada pelo eg. Regional é a de que a questão relativa à prescrição do direito de ação encontra-se preclusa. Logo, a única matéria passível de exame, nesta Instância Extraordinária, seria em torno da ocorrência ou não da preclusão, o que não foi suscitado pela parte. Conseqüentemente, não se há falar em divergência jurisprudencial, contrariedade à OJ nº 128/SBDI-1 e às Súmulas 206 e 362, do C. TST, e, muito menos, em afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. O FGTS não é parcela tributável e, sendo os juros moratórios parcela acessória, também não estão sujeitos aos descontos fiscais. Aliás, o próprio art. 56, do Decreto nº 3.000/99, citado pela parte, estabelece que o imposto de renda incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros. Ora, não sendo o FGTS considerado rendimento, não pode haver incidência do imposto sobre tal parcela e, por óbvio, sobre os juros, já que, in casu, os juros serão calculados sobre parcela não tributável, caso do FGTS. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10345/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do município, prescrição, a tese adotada pelo.

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