TST - RR - 45864/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, o descumprimento do acordo de compensação deve ser interpretado no sentido de que para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais, ainda que haja acordo tácito de compensação, se houver excesso em face do limite diário previsto em lei, qual seja oito horas diárias, são devidos somente os adicionais relativos à nona e décima hora laboradas, considerando o limite de horas extraordinárias estabelecido no artigo 59 da CLT. Todavia, se houver excesso de jornada quanto ao limite semanal, quarenta e quatro horas, são devidas as horas correspondentes acrescidas do respectivo adicional legal ou convencional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45864/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, quitação do contrato de trabalho, súmula/tst nº 330.

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