TST - RR - 726583/2001


11/abr/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS - Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o empregado faz jus à contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726583/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, em caso de nulidade.

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