TST - RR - 734855/2001


11/abr/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível se aplicar o art. 1.025 sem os limites impostos pelo art. 1.027 do mesmo Código Civil. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 734855/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos transação extrajudicial, quitação genérica de títulos não especificados, aplicação do art.

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